agosto 2025 | Quilombolas
Enquanto o desmatamento ameaça a Amazônia, os quilombos da Calha Norte, no Pará, mostram um caminho diferente: são territórios de resistência, refúgio e biodiversidade. O artigo abaixo revela como essas comunidades se tornaram fundamentais para a proteção do clima, da floresta e da vida, um tema central para o Brasil rumo à COP30.
Quilombos na Calha Norte: criadores de refúgio e guardiões da biodiversidade
Enquanto o desmatamento avança sobre a Amazônia, comunidades quilombolas mostram que proteger territórios é proteger o futuro do planeta.
Por Monica Prestes *
No noroeste do Pará, um imponente bloco verde resiste. Formado por florestas preservadas e rios saudáveis, ele contrasta com o cenário de degradação que domina o sul do estado-sede da COP30: pastos abandonados, garimpos ilegais e rios feridos. É na Calha Norte do Rio Amazonas que se encontra o maior bloco contínuo de áreas protegidas do Brasil — uma área equivalente à soma dos estados do Paraná e Alagoas.
Esse cinturão de proteção ambiental reúne 11 Unidades de Conservação, seis Terras Indígenas e 39 comunidades quilombolas distribuídas em sete territórios. Juntas, essas áreas mantêm em pé mais de 27 milhões de hectares de floresta tropical. Para se ter uma ideia, a capacidade de reter carbono da Calha Norte supera a das florestas da Indonésia e do Congo, que, ao lado da Amazônia, formam o principal cinturão de florestas tropicais do planeta.
Mais do que um refúgio ecológico, esse território é um elo vital entre a Amazônia Central e o Corredor de Biodiversidade do Amapá, formando o maior corredor de biodiversidade em florestas tropicais do mundo. São essas florestas que alimentam os chamados “rios voadores”, responsáveis por levar umidade para o Centro-Oeste, Sudeste e Sul do Brasil — regiões que dependem dessas chuvas para o agronegócio e a geração de energia.
Mas a Amazônia que conhecemos hoje é também fruto da sabedoria ancestral dos povos indígenas e quilombolas. Eles manejam a floresta há séculos e continuam sendo a forma mais eficaz de proteção ambiental. Estudos do Instituto Socioambiental (ISA) mostram que os territórios quilombolas perderam apenas 4,7% de suas florestas entre 2003 e 2022, enquanto as áreas privadas ao seu redor perderam 17%. Além disso, esses territórios armazenam 48% mais carbono florestal.
No final de julho, um estudo publicado pela revista Nature reforçou essa evidência: os quilombos são verdadeiros guardiões da biodiversidade, com maior variabilidade de espécies e retenção de carbono. Em Oriximiná, município paraense que abriga o primeiro quilombo titulado do Brasil (Boa Vista) e o maior titulado da Amazônia (Cachoeira Porteira), mais de 80% das florestas estão protegidas. Ali vivem quase 10 mil quilombolas — 13% da população local, percentual bem acima da média nacional de 0,66%.
Essas comunidades construíram, ao longo das décadas, uma bioeconomia baseada em produtos florestais não madeireiros, como castanha, andiroba e copaíba, além de atividades sustentáveis como o artesanato e o turismo de base comunitária. Essa estratégia tem sido essencial para enfrentar as pressões da mineração, do agronegócio e dos grandes empreendimentos.
Proteger os territórios quilombolas é proteger o clima. É reconhecer que há saberes ancestrais que sustentam a vida e que, diante da emergência climática, podem ser nossa melhor esperança. Com a COP30 se aproximando, o Brasil tem a oportunidade de assumir um papel de liderança ambiental global — e isso passa, necessariamente, pelo reconhecimento dos direitos quilombolas.
A adesão da CONAQ à Coalizão Internacional CITAFRO marca um avanço decisivo rumo ao protagonismo afrodescendente nas negociações climáticas. Representando comunidades de 18 países da América Latina e Caribe, o bloco ganha força justamente na primeira COP a reconhecer formalmente essas populações nos debates sobre clima, com a criação de uma Comissão Internacional e a aprovação de uma carta-manifesto. É chegada a hora de escutar quem há séculos protege o que ainda resta da floresta — e de garantir que suas vozes influenciem os rumos do planeta.
*Monica Prestes é jornalista e correspondente da Gota na Amazônia
julho 2025 | Metano
À medida que nos aproximamos da COP30, marcada para acontecer em Belém, cresce a urgência de encarar a crise climática com a seriedade que ela exige. Neste artigo, publicado na Folha de S. Paulo, os especialistas Carlos Nobre e Durwood Zaelke alertam para o risco iminente de colapso em dois ecossistemas cruciais para o equilíbrio climático da Terra: a floresta amazônica e a tundra do Ártico. Atravessando hemisférios e conectados por um mesmo problema, a aceleração do aquecimento global e a emissão desenfreada de gases de efeito estufa, especialmente o metano, esses biomas caminham para um ponto de não retorno climático, com impactos devastadores e irreversíveis. A leitura é um chamado à ação urgente e coordenada, especialmente por parte de países como o Brasil, que têm um papel decisivo na construção de soluções.
Extremos do planeta caminham para o perigoso ponto de não retorno
Tundra do Ártico e floresta amazônica demandam ações imediatas para mitigar o metano e outros superpoluentes climáticos de curta duração
Por Carlos Nobre e Durwood Zaelke
O atual cenário de guerra e o clima de tensão entre países importantes na geopolítica mundial têm afastado a crise climática global do noticiário diário. A proximidade da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), no entanto, traz o tema para a ordem do dia, diante da alarmante situação de dois importantes extremos ambientais da Terra: a floresta amazônica e a tundra do Ártico — um bioma localizado no extremo norte do planeta, coberto quase que exclusivamente por gelo. Ambos enfrentam riscos reais de ultrapassar o chamado ponto de não retorno climático, situação em que os danos ambientais se tornam irreversíveis.
Ainda que separados por milhares de quilômetros, esses dois biomas compartilham uma ligação fundamental: estão profundamente ameaçados pelo aumento acelerado da temperatura global e pelas emissões de gases de efeito estufa (GEE), especialmente o metano. Embora similar ao dióxido de carbono (CO2), ele permanece na atmosfera por cerca de uma década, em comparação a centenas de milhares de anos do CO2, mas absorve 86 vezes mais energia solar, contribuindo para o efeito estufa e impactando severamente o meio ambiente. Os prejuízos causados rompem limites geográficos e socioambientais, afetando o agronegócio e a economia de forma geral.
Como sabemos, a amazônia é a maior floresta tropical do mundo e tem um papel fundamental na regulação do clima terrestre. Além de manter o ciclo das chuvas e abrigar uma biodiversidade única, ela funciona como “sumidouro de carbono”. É um processo natural que absorve e armazena CO2 da atmosfera. O desmatamento ilegal, juntamente com os incêndios florestais, está reduzindo a capacidade da amazônia de absorver CO2 e nos aproxima de um colapso ecológico que pode ser irreversível.
Do outro lado do hemisfério, no Norte, o Ártico está aquecendo quatro vezes mais rápido do que a média global e, com isso, o gelo do Ártico e a tundra terrestre estão derretendo a um ritmo preocupante. Essa camada marinha de água congelada é altamente reflexiva, e a substituição desse grande escudo branco por um oceano mais escuro acarreta mais aquecimento por conta da absorção do calor, em um efeito de retroalimentação autoamplificadora. A neve e o gelo terrestres no Ártico também são reflexivos e, quando derretem e são substituídos por terra mais escura, desencadeiam outro ciclo de retroalimentação autoamplificadora. Além disso, neste bioma, conhecido como “permafrost”, o aquecimento do solo congelado há milênios corre o risco de liberar vastas reservas de metano e CO2.
A conexão entre esses dois biomas revela que a crise climática não é localizada, é global. A ciência nos mostra o que está acontecendo e o futuro do planeta depende das escolhas que fazemos hoje. Se chegarmos a esse ponto de não retorno —e estamos caminhando céleres para isso—, a amazônia e o Ártico não conseguirão mais se regenerar. Nesse grave cenário que se avizinha, mesmo se reduzíssemos drasticamente as emissões, o sistema climático seguiria aquecendo por conta própria. Se esse limite for ultrapassado, cerca de 70% da amazônia pode se degradar nas próximas décadas, tornando a floresta inviável.
Evitar esse ponto crítico requer ação imediata para mitigar o metano e outros poluentes climáticos de curta duração, desacelerando o aquecimento mais próximo. Nesse sentido, estudos do Instituto de Governança e Desenvolvimento Sustentável (IGSD) indicam que mitigar o metano e outros superpoluentes climáticos pode evitar quatro vezes mais aquecimento em 2050 do que cortar apenas o CO2.
No ano em que o Brasil sedia a COP30, em Belém, há um apelo crescente para que o país lidere uma nova abordagem para mitigar os superpoluentes climáticos de curto prazo. Isso inclui a exigência para que as empresas de óleo e gás limitem imediatamente suas emissões de metano e desencorajem fortemente a exploração de novos combustíveis fósseis, reconhecendo que as reservas existentes hoje são muito maiores do que podem ser queimadas mantendo o planeta relativamente seguro.
A impossibilidade de atingir a meta firmada em 2015 no Acordo de Paris —de frear o aumento da temperatura média global em até 1,5°C— é um estímulo para que sigamos em busca de uma transição justa e inclusiva para as próximas gerações. Cada dia é importante para não recebermos uma conta impagável e sem retorno, em um futuro que está mais próximo do que se imagina.
Carlos Nobre é Climatologista, membro da Academia Brasileira de Ciências e do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC); Durwood Zaelke é Advogado ambiental, fundador do Institute for Governance & Sustainable Development (IGSD).
julho 2025 | Metano
O Brasil está prestes a ser o anfitrião da COP30 e tem uma oportunidade única de liderar a transição energética justa. Mas como fazer isso em um país ainda tão dependente do petróleo? Neste artigo, Henrique Bezerra, do Global Methane Hub, mostra que há um caminho possível, urgente e estratégico: reduzir as emissões de metano no setor de óleo e gás.
Como liderar a transição energética com menos metano?
Com a presidência brasileira da COP30, o país pode assumir uma posição de liderança global ao estabelecer uma regulação robusta para a redução de metano no setor de óleo e gás
Por Henrique Bezerra
Às vésperas de presidir a COP30, o Brasil tem a chance de liderar a frente de transição energética justa, mas vive o impasse: como reduzir a dependência do petróleo? A ciência aponta soluções concretas, que passam por reduzir as emissões de metano na atmosfera. Uma estratégia de curto e médio prazo, que requer celeridade e se fortalece diante do alerta sobre os efeitos da crise climática no derretimento das calotas polares.
Segundo estudo publicado na Communications Earth & Environment, nem a meta mais ambiciosa do Acordo de Paris, limitar o aquecimento a 1,5°C, seria suficiente para evitar o colapso das geleiras. O limite de segurança, segundo os pesquisadores, seria de 1°C ou menos.
Ao mitigar essas emissões, aproveitamos melhor o que já está sendo produzido, reduzimos a necessidade de novos investimentos em exploração e liberamos recursos para acelerar a transição para fontes renováveis
Em entrevista ao programa Cidades e Soluções, do canal GloboNews, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez uma afirmação corajosa: “temos que, o quanto antes, prescindir do petróleo”. A fala sintetiza um dilema da transição energética no Brasil — como reduzir a dependência de combustíveis fósseis enquanto ainda convivemos com sua presença no sistema produtivo.
Como bem apontou o ministro, ainda não existe tecnologia capaz de usar petróleo sem emissões. Mas há soluções para reduzir significativamente os impactos da produção atual: cortar as emissões de metano no setor de petróleo e gás. O metano é um gás de efeito estufa muito mais potente que o CO₂ no curto prazo e responsável por cerca de 45% do aquecimento global recente. Ainda assim, o Brasil não possui regulação efetiva para mitigar essas emissões no setor energético.
A boa notícia é que essa lacuna representa uma oportunidade. Com a presidência brasileira da COP30, o país pode assumir uma posição de liderança global ao estabelecer uma regulação robusta para a redução de metano no setor de óleo e gás. Mais que um avanço ambiental, essa medida representaria um ganho econômico e geopolítico, permitindo ao Brasil exigir o mesmo nível de ambição de outros países produtores — inclusive no âmbito do Brics e da Opep+.
O Methane Tracker da Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês) evidencia a dimensão desse desperdício: em 2023, o potencial de oferta adicional de gás natural — por meio da mitigação de emissões de metano e do fim da queima rotineira (flaring) — superou as exportações totais do maior exportador mundial, os EUA. Foram 196 bilhões de metros cúbicos desperdiçados, frente a 177 bilhões exportados pelos americanos.
Estamos literalmente deixando escapar uma fonte de energia valiosa. Ao mitigar essas emissões, aproveitamos melhor o que já está sendo produzido, reduzimos a necessidade de novos investimentos em exploração e liberamos recursos para acelerar a transição para fontes renováveis.
Essa estratégia combina responsabilidade climática com eficiência econômica e nos aproxima de uma transição energética justa — que reconhece a urgência da crise climática sem negligenciar os desafios sociais e econômicos da descarbonização.
Vale lembrar que o Brasil lidera também em outro aspecto: segundo pesquisa do Global Methane Hub em 17 países, a população brasileira foi a que mais demonstrou apoio à mitigação de metano e maior percepção dos impactos de eventos climáticos extremos. Isso mostra que a sociedade está pronta. Cabe ao governo transformar essa expectativa em ação e fazer da mitigação de metano uma prioridade nacional.
A COP30 é nossa chance histórica de liderar pelo exemplo. Que não a desperdicemos.
Henrique Bezerra é líder regional para a América Latina no Global Methane Hub.
julho 2025 | Direitos humanos
No momento em que o mundo convoca pela urgência de ações climáticas e respeito aos direitos humanos, o Congresso brasileiro avança com o chamado “PL da Devastação” (PL 2.159/2021), que desmantela o licenciamento ambiental e ignora os territórios de povos indígenas e quilombolas. Isso é ainda mais grave após o parecer consultivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, divulgado no início de julho, que liga direitos humanos e crises climáticas.O artigo a seguir, publicado no Correio Braziliense, expõe como o Congresso desrespeita a sociedade e o clima, omitindo ciência e diálogo, ao mesmo tempo em que coloca o Brasil em xeque antes da COP‑30 em Belém.
Congresso ignora sociedade e clima com PL da Devastação
Os parlamentares não poderão dizer que estavam desavisados. A Corte IDH divulgou um parecer consultivo histórico sobre a relação entre emergências climáticas e proteção dos direitos humanos
Por Juliana de Paula Batista — advogada socioambientalista e Vercilene Francisco Dias, coordenadora do Departamento Jurídico da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq)
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) divulgou, no começo de julho, um parecer consultivo histórico sobre a relação entre emergências climáticas e proteção dos direitos humanos. O documento vincula os países que se submeteram à jurisdição da Corte IDH, caso do Brasil, a adequarem suas leis, políticas públicas e ações aos parâmetros mais eficazes para a proteção dos direitos tratados no parecer. “Os Estados têm a obrigação de agir (…) para combater as causas humanas das alterações climáticas e proteger as pessoas sob a sua jurisdição dos impactos climáticos, em particular aquelas que se encontram em situação de maior vulnerabilidade”, diz o parecer.
A boa-nova, no entanto, encontra um clima pouco amigável no Brasil com a aprovação, na madrugada de 17 de julho, do PL 2.159/2021, ou o PL da Devastação, na Câmara dos Deputados. O projeto, que agora segue para sanção ou veto do presidente da República, desmonta, de modo preocupante, as regras para o licenciamento ambiental de obras e atividades, alterando o arcabouço vigente desde a redemocratização.
Se for mantido, permitirá que empreendimentos altamente impactantes sejam licenciados a toque de caixa. Terras indígenas e quilombolas, por exemplo, só serão consideradas se já estiverem nas fases finais de um longo e complexo processo de regularização fundiária, o que pode demorar mais de 30 anos. As terras que estão nas fases iniciais do processo de demarcação ou titulação poderão ser solenemente ignoradas, e grandes empreendimentos nelas instalados. Os impactos não serão estudados, tampouco prevenidos, mitigados ou compensados. O que restará serão danos irreparáveis.
A estratégia não é ingênua e foi pensada justamente para criar fatos consumados por terceiros nessas áreas, inviabilizar a posse plena da terra e gerar ainda mais insegurança jurídica para os direitos fundamentais de indígenas e quilombolas. As terras indígenas e quilombolas estão entre as principais barreiras contra o avanço do desmatamento no Brasil. Dados do Mapbiomas mostram que, nos últimos 30 anos, terras indígenas perderam apenas 1% de vegetação nativa, enquanto nas áreas privadas a perda foi de 20,6%.
Legislar contra o meio ambiente e em prejuízo das terras indígenas e quilombolas viola frontalmente uma das conclusões unânimes da Corte IDH: os estados devem adotar as medidas legislativas, administrativas e de política pública adequadas para garantir a proteção dos territórios dos povos indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, além de implementar estratégias voltadas para reforçar, a curto e longo prazo, a resiliência e a capacidade de adaptação climática desses povos.
O Congresso Nacional não se preocupou com nada disso. Tampouco considerou o melhor conhecimento científico disponível para tomar suas decisões. O campo científico não foi convidado para sentar à mesa e apresentar estudos que pudessem nortear uma discussão racional sobre as consequências da nova lei para o clima. Qual será o impacto? Ninguém sabe.
Mas, os parlamentares não poderão dizer que estavam desavisados. A Corte IDH alertou que os países devem fortalecer o Estado Democrático de Direito como marco essencial para proteger os direitos humanos, a eficácia da ação pública e uma participação cidadã aberta e inclusiva. Com ouvidos moucos, eles preferiram a seletividade que lhes mantêm beneficiados por lobbies e emendas. A sociedade? Que coma brioches.
É fundamental que se coloque freio de arrumação em um Congresso que legisla de costas para a sociedade. A emergência climática já sacrifica os brasileiros, especialmente os mais pobres, como vimos nas enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul ou nos incêndios florestais que consumiram o Pantanal.
Na antevéspera da Conferência das Partes (COP-30), que acontece em Belém, em novembro, o Congresso Nacional boicota o papel do Brasil como um país que poderia estar na vanguarda das negociações climáticas. Nesse cenário, o parecer consultivo da Corte IDH é um instrumento importante para fortalecer — seja nas prováveis judicializações que devem acabar no Supremo Tribunal Federal, seja na própria Corte IDH — a defesa do meio ambiente.
Para os indígenas e quilombolas, que resistem dia a dia, o parecer da Corte IDH será uma ferramenta de luta para manter em pé seus povos e vivos os seus territórios.
julho 2025 | Direitos humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) deu um passo histórico ao publicar um parecer jurídico que afirma: enfrentar a emergência climática é dever legal dos Estados. O documento reconhece, pela primeira vez, o direito a um clima saudável como um direito autônomo e exige ações concretas e urgentes para mitigar a crise climática, proteger os mais vulneráveis e garantir os Direitos da Natureza. O artigo do Instituto de Governança e Desenvolvimento Sustentável (IGSD) explica que a decisão representa um divisor de águas no uso do direito internacional para fortalecer a justiça climática e envia um recado claro aos países das Américas: não há mais tempo para promessas vazias. O cumprimento das obrigações climáticas passou a ser uma questão de respeito aos direitos humanos fundamentais.
Parecer Jurídico Histórico da Corte Interamericana de Direitos Humanos Declara Dever dos Estados Enfrentar a Emergência Climática
Por IGSD
No dia 3 de julho, a Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou um parecer jurídico histórico declarando que os Estados possuem amplas obrigações em matéria de direitos humanos para lidar com o que a Corte considerou, de forma unânime, uma emergência climática real e crescente. Para proteger e garantir diversos direitos — incluindo o recém-articulado direito a um clima saudável — os Estados devem realizar ações urgentes e eficazes de mitigação, adaptação e avanço rumo ao desenvolvimento sustentável sob a ótica da resiliência e dos direitos humanos.
O parecer representa um marco no uso do direito internacional dos direitos humanos frente à mudança climática. A disposição da Corte em agir e emitir declarações legais abrangentes para preservar os direitos humanos diante da emergência climática serve de inspiração para tribunais e litigantes ao redor do mundo.
Entre outros pontos, o Parecer Consultivo (OC-32/25) estabelece um elevado padrão (“reforçado”) de diligência devida a todos os membros da OEA, exigindo ações de curto, médio e longo prazo para fortalecer a resiliência e proteger os direitos humanos. Também afirma que os Estados têm obrigações legais de implementar políticas climáticas internas e de cooperar internacionalmente — destacando o Protocolo de Montreal como modelo — além de proteger o acesso à justiça, adaptando processos judiciais ao contexto climático, fortalecendo o Estado de Direito democrático e criando proteções específicas para defensores ambientais e grupos vulneráveis desproporcionalmente afetados pela crise climática.
“Os Estados nacionais, que têm poder para implementar políticas de mitigação e adaptação — e que se reunirão na Amazônia para a COP30 este ano — têm o dever de defender os direitos de seus cidadãos. O parecer da Corte Interamericana de Direitos Humanos não é apenas uma salvaguarda para litigantes: é uma mensagem poderosa aos negociadores para que lutem pelos direitos de seus povos”, afirmou Romina Picolotti, fundadora do Centro de Direitos Humanos e Meio Ambiente e ex-ministra do Meio Ambiente da Argentina.
O cumprimento dessas obrigações é necessário para garantir múltiplos direitos humanos, incluindo o direito a um clima saudável — reconhecido pela primeira vez nesse parecer como um direito autônomo. Embora relacionado ao direito a um meio ambiente saudável, ele funciona de forma independente para proteger as gerações presentes e futuras, bem como os Direitos da Natureza, igualmente reconhecidos pela primeira vez. A Corte declarou que ações humanas que causem danos irreversíveis ao “equilíbrio vital” do ecossistema comum representam violações do mais alto nível do direito internacional.
A fundamentação da Corte foi baseada na melhor ciência disponível, no direito climático e dos direitos humanos, e no conceito de resiliência climática. O parecer identifica o metano e outros poluentes climáticos de curta duração como grandes responsáveis pelas mudanças climáticas, elogiando o Protocolo de Montreal como um dos acordos ambientais internacionais de maior sucesso da história.
“Este parecer está destinado a se tornar um dos documentos jurídicos mais importantes do século. É um roteiro para juízes e litigantes do mundo inteiro, oferecendo a orientação necessária para enfrentar com eficácia a emergência climática”, afirmou Durwood Zaelke, presidente da IGSD. “A Corte destaca a urgência e a necessidade de ações vinculantes em nível nacional e global. Promessas e compromissos não substituem obrigações legais”, concluiu.
Os Estados são legalmente obrigados a cumprir o parecer, que representa a mais alta interpretação vinculativa das obrigações em direitos humanos. Sob a doutrina do controle de convencionalidade, todas as autoridades internas — dos poderes judiciário, legislativo e executivo — devem agir em conformidade com os pronunciamentos da Corte.
*O IGSD trabalha para implementar estratégias subnacionais de mitigação rápida, proteger sumidouros e estudar a remoção de metano, entre outros esforços.
