A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) deu um passo histórico ao publicar um parecer jurídico que afirma: enfrentar a emergência climática é dever legal dos Estados. O documento reconhece, pela primeira vez, o direito a um clima saudável como um direito autônomo e exige ações concretas e urgentes para mitigar a crise climática, proteger os mais vulneráveis e garantir os Direitos da Natureza. O artigo do Instituto de Governança e Desenvolvimento Sustentável (IGSD) explica que a decisão representa um divisor de águas no uso do direito internacional para fortalecer a justiça climática e envia um recado claro aos países das Américas: não há mais tempo para promessas vazias. O cumprimento das obrigações climáticas passou a ser uma questão de respeito aos direitos humanos fundamentais.

Parecer Jurídico Histórico da Corte Interamericana de Direitos Humanos Declara Dever dos Estados Enfrentar a Emergência Climática

Por IGSD

No dia 3 de julho, a Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou um parecer jurídico histórico declarando que os Estados possuem amplas obrigações em matéria de direitos humanos para lidar com o que a Corte considerou, de forma unânime, uma emergência climática real e crescente. Para proteger e garantir diversos direitos — incluindo o recém-articulado direito a um clima saudável — os Estados devem realizar ações urgentes e eficazes de mitigação, adaptação e avanço rumo ao desenvolvimento sustentável sob a ótica da resiliência e dos direitos humanos.

O parecer representa um marco no uso do direito internacional dos direitos humanos frente à mudança climática. A disposição da Corte em agir e emitir declarações legais abrangentes para preservar os direitos humanos diante da emergência climática serve de inspiração para tribunais e litigantes ao redor do mundo.

Entre outros pontos, o Parecer Consultivo (OC-32/25) estabelece um elevado padrão (“reforçado”) de diligência devida a todos os membros da OEA, exigindo ações de curto, médio e longo prazo para fortalecer a resiliência e proteger os direitos humanos. Também afirma que os Estados têm obrigações legais de implementar políticas climáticas internas e de cooperar internacionalmente — destacando o Protocolo de Montreal como modelo — além de proteger o acesso à justiça, adaptando processos judiciais ao contexto climático, fortalecendo o Estado de Direito democrático e criando proteções específicas para defensores ambientais e grupos vulneráveis desproporcionalmente afetados pela crise climática.

“Os Estados nacionais, que têm poder para implementar políticas de mitigação e adaptação — e que se reunirão na Amazônia para a COP30 este ano — têm o dever de defender os direitos de seus cidadãos. O parecer da Corte Interamericana de Direitos Humanos não é apenas uma salvaguarda para litigantes: é uma mensagem poderosa aos negociadores para que lutem pelos direitos de seus povos”, afirmou Romina Picolotti, fundadora do Centro de Direitos Humanos e Meio Ambiente e ex-ministra do Meio Ambiente da Argentina.

O cumprimento dessas obrigações é necessário para garantir múltiplos direitos humanos, incluindo o direito a um clima saudável — reconhecido pela primeira vez nesse parecer como um direito autônomo. Embora relacionado ao direito a um meio ambiente saudável, ele funciona de forma independente para proteger as gerações presentes e futuras, bem como os Direitos da Natureza, igualmente reconhecidos pela primeira vez. A Corte declarou que ações humanas que causem danos irreversíveis ao “equilíbrio vital” do ecossistema comum representam violações do mais alto nível do direito internacional.

A fundamentação da Corte foi baseada na melhor ciência disponível, no direito climático e dos direitos humanos, e no conceito de resiliência climática. O parecer identifica o metano e outros poluentes climáticos de curta duração como grandes responsáveis pelas mudanças climáticas, elogiando o Protocolo de Montreal como um dos acordos ambientais internacionais de maior sucesso da história.

“Este parecer está destinado a se tornar um dos documentos jurídicos mais importantes do século. É um roteiro para juízes e litigantes do mundo inteiro, oferecendo a orientação necessária para enfrentar com eficácia a emergência climática”, afirmou Durwood Zaelke, presidente da IGSD. “A Corte destaca a urgência e a necessidade de ações vinculantes em nível nacional e global. Promessas e compromissos não substituem obrigações legais”, concluiu.

Os Estados são legalmente obrigados a cumprir o parecer, que representa a mais alta interpretação vinculativa das obrigações em direitos humanos. Sob a doutrina do controle de convencionalidade, todas as autoridades internas — dos poderes judiciário, legislativo e executivo — devem agir em conformidade com os pronunciamentos da Corte.

*O IGSD trabalha para implementar estratégias subnacionais de mitigação rápida, proteger sumidouros e estudar a remoção de metano, entre outros esforços.