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O direito não é um privilégio

15 de dezembro de 2021

A saúde deveria ser um direito de todos, jamais um privilégio de alguns. Não se trata de uma questão meramente humanitária – o que, cá entre nós, já deveria ser suficiente –, mas que diz respeito também à sobrevivência da espécie. A variante ômicron veio nos lembrar que negligenciar o outro pode derivar em consequências para todos: os países ricos cuidaram de si mesmos, deixando os menos abastados à própria sorte; o coronavírus se aproveitou dessa brecha aberta pelo egoísmo para contra-atacar. Levar vantagem pode ser uma desvantagem. Não à toa, também, o seu direito termina onde começa o de outrem.  Se você botar fogo na sua casa, a fumaça vai sufocar seu vizinho – e vice-versa.

Isso tudo devia ser o óbvio ululante, mas andam confundindo, convenientemente, direito e privilégio. Esses dois conceitos estarão em jogo nas votações dos Projetos de Lei (PLs) 2633/2020 e 2159/2021, que a bancada ruralista do Senado quer nos empurrar goela abaixo o quanto antes. O direito à terra no Brasil é mutável, parece seguir os preceitos da alquimia. Agora, os infames PL da Grilagem e PL da Boiada, como ficaram conhecidos, podem transmutar as prerrogativas de muitos em regalias para poucos. Os mais prejudicados, para variar, serão indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais; mas vai sobrar um quinhão considerável para o resto da população brasileira também. O nosso direito à informação, aliás, vem sendo atropelado pelo privilégio do Executivo de impor sigilo de até cem anos a seus atos mais questionáveis.

Pode invadir que o governo agradece. Não há meias-palavras: o PL da Grilagem estimula o crime ao não só anistiar, como beneficiar – de mais de uma forma – o infrator. O texto autoriza a privatização de terras públicas invadidas e desmatadas até 2017. Detalhe: sem licitação. O projeto também tem uma brecha que permitiria legalizar invasões posteriores à data fixada por lei e até prevê benefícios financeiros para os grileiros. Que regalia, não? Quando se transforma em bem o fruto de um crime você cria um privilégio, mas também abre uma jurisprudência. O feitiço pode virar contra o feiticeiro. Já o PL 2633/2020 flexibiliza de forma para lá de temerárias as regras de licenciamento ambiental. E já sabemos que sem a Amazônia o Brasil vai mergulhar no caos climático.

Se virar lei, será muito mais fácil construir novas Belos Montes, barragens como as de Mariana e Brumadinho, e estradas floresta adentro, um tapete de boas-vindas para a devastação. A gente sempre volta a Belo Monte para que ao menos de exemplo ela sirva. Para privilegiar algumas poucas empresas e interesses, direitos foram atropelados – incluindo o de consentimento livre, prévio e informado, conforme determina a Convenção 169 da OIT dos povos originários da região – e centenas de milhares de pessoas, prejudicadas. Demorou – muita gente quer ser dono do bem mais precioso da Terra –, mas em 2010 a ONU conseguiu reconhecer o direito à água potável como um direito humano e o Senado aprovou em março deste ano uma proposta de emenda à Constituição (PEC 4/218) que inclui entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão o seu acesso. A PEC agora espera sentada pela sede de justiça social da Câmara.

Mas voltando ao nosso tema inicial, a saúde: a Constituição determina que é dever do Estado cuidar do bem-estar do cidadão. No caso dos indígenas, ainda existe o Decreto 3.156/1998, para lhes dedicar atenção especial, dada a sua vulnerabilidade. Contudo, somente 44% deles foram vacinados contra a Covid-19 – enquanto entre a população em geral essa porcentagem chega a 65% –, e moradores de aldeias inteiras em terras Munduruku e Yanomâmi estão contaminados por mercúrio. Assim como os indígenas, os quilombolas também tiveram que recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que recebessem cuidados do governo durante a pandemia – é uma população especialmente vulnerável à doença –, mas a taxa de vacinação entre eles é de 49,75%.

Ainda há quem chame a política de cotas de privilégio. E entre estes, existem os que deixam de lado a coerência e querem o que consideram uma regalia para si: garimpeiros e pecuaristas estão se arvorando povos tradicionais, de olho grande nos pequenos direitos conquistados por eles. Como se sabe, pecuaristas são vítimas da violência e do preconceito de boa parte da sociedade, têm suas terras constantemente invadidas, praticam uma cultura ancestral, nunca receberam benesses do Estado e sempre foram perseguidos por seu aparelho de repressão. Só que não.

O direito de ir e vir é universal, e os indígenas o manifestam indo a Brasília para defender seus interesses, por seus próprios meios; já garimpeiros que invadiram e poluíram suas terras já foram lá até de carona em avião da FAB, a convite do ministro do Meio Ambiente. Esse tipo de mordomia não tem nada de tradicional. Quem é mesmo privilegiado?

 

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